Já os dois projectos de resolução apresentados pelo PSD com o intuito de «chumbar» os decretos-lei do Governo - no que foi interpretado como uma «jogada politiqueira» e de «intriga partidária -, foram rejeitados por PS, PCP, PEV, BE e PAN, com a abstenção do CDS-PP.

Com as propostas que apresentou visando responder a problemas concretos - alterações de quem está ao «lado das populações e dos trabalhadores» e que o debate comprovou serem «justas e necessárias», como sublinharam em diferentes momentos os deputados comunistas Bruno Dias e Jorge Machado -, o PCP quis sobretudo contribuir, primeiro, para a «salvaguarda do carácter público» daquelas transportadoras, segundo, para a «defesa dos direitos dos seus trabalhadores», terceiro, para a «promoção do serviço público com melhores transportes», ao serviço efectivo das populações.

No que se refere à Carris, realce para a proposta que cria uma cláusula de salvaguarda contra a privatização da empresa, na qual se estabelece que esta reverterá para o Estado em caso de alienação parcial ou total.

A pensar na defesa e reforço dos direitos dos trabalhadores da STCP e da Carris é proposta a salvaguarda da contratação colectiva, permitindo que esta seja alargada aos trabalhadores hoje não abrangidos, designadamente nas empresas participadas.

Propostas de alteração da bancada comunista são igualmente dirigidas para a defesa do serviço público do transporte colectivo, nomeadamente para a «integração plena destas empresas nos sistemas metropolitanos de transportes», a «preços mais justos e atractivos».

Não à discriminação

O PCP defende igualmente o «envolvimento e a articulação efectiva» com os vários municípios», entendendo que estes «têm uma palavra a dizer sobre as opções estratégicas» e não estarem sujeitos a uma discriminação como a que hoje se verifica na política tarifária, aliás já objecto de severa crítica e protesto de municípios como Odivelas e Sintra, entre outros, como bem lembrou Bruno Dias.

A integridade destas empresas é também motivo de preocupação para o PCP, razão pela qual propõe que seja interdita a «alienação de participadas», defendendo, por outro lado, a manutenção nos termos actuais da fiscalização pelo Tribunal de Contas, «não alienando a exigência e a transparência neste domínio».

Propostas estas que no seu conjunto, bem se pode dizer, estão na antípoda daquele que sempre foi e continua a ser o objectivo principal perseguido por PSD e CDS, ou seja, o desmantelamento do serviço público de transportes e a entrega das empresas a privados.

Essa foi de resto uma linha de separação bem evidenciada no debate, com as bancadas à direita do hemiciclo a não disfarçarem a sua irritação pelas reversões que impediram a privatização das duas empresas: «causou danos à credibilidade do País e à confiança dos investidores», invocou Hélder Amaral (CDS-PP), enquanto Carlos Silva (PSD), dramatizando, disse terem ambas «colocado em causa a existência de um sistema integrado de transportes nas áreas metropolitanas».

«Queremos defender as empresas, não alinhamos em manobras para as prejudicar ou destruir, e reafirmamos integralmente a nossa defesa do Sector Empresarial do estado e do seu papel fundamental para o serviço público de qualidade e para o emprego com direitos», contrapôs Bruno Dias, criticando PSD e CDS-PP pela sua recusa em discutir soluções ou propostas concretas sobre o processo em curso.